Artigo 41.º

1 - ...

2 - Tratando-se de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal, é ainda aplicável aos encargos relacionados com a utilização de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas a limitação constante do n.º 4 do artigo 26.º do Código do IRS.

3 - (Anterior n.º 2.)

2 - O regime previsto no novo n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC aplica-se às viaturas adquiridas após a entrada em vigor do presente Código.

Art. 2.º Os despachantes oficiais e as empresas de despachantes oficiais podem considerar, na determinação do respectivo lucro tributável, em sede de IRS ou IRC, consoante os casos, como custo do exercício de 1992 o valor líquido contabilístico dos elementos do activo imobilizado compreendidos nos códigos 2200 e 2240 da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

Art. 3.º As empresas de despachantes oficiais podem considerar, na determinação do respectivo lucro tributável, como custo do exercício de 1992 o montante das provisões constituídas para indemnizações por despedimento de pessoal, quer directamente quer por integração num fundo sectorial específico, na parte em que não haja comparticipação do Estado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 16 de Fevereiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Fevereiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.