Artigo 46.º
Revogação da legislação anterior
Redação registada como em vigor em 03/04/1997.
Esta redação foi substituída em 01/07/2013. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho.
Revogação da legislação anterior
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Esta redação foi substituída em 01/07/2013. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho.