Na concretização e aplicação das regras gerais de higiene dos géneros alimentícios e dos códigos de boas práticas, poderão ser tidas em conta as normas da série NP EN ISO 9000, editadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ).
Artigo 5.º — Normas de qualidade
Vigente desde: 18/03/1998
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Em vigor desde 18/03/1998