Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 68/2004 — Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contra-ordenações:
1. a)A inclusão na ficha técnica da habitação de informações que não têm total correspondência com as características reais da habitação;
2. b)As falsas declarações do técnico responsável pela obra na declaração comprovativa relativamente à correspondência das informações constantes da ficha técnica da habitação com as características da habitação;
3. c)A não organização em arquivo das fichas técnicas da habitação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º;
4. d)O incumprimento da obrigação de depósito na câmara municipal do exemplar da ficha técnica da habitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, ou o não cumprimento atempado dessa obrigação;
5. e)A violação do disposto no artigo 11.º;
6. f)A violação do preceituado no artigo 12.º
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 12470 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 7480 até (euro) 24940, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
4 -A contra-ordenação prevista na alínea e) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 12470 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
5 -A contra-ordenação referida na alínea f) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 1740 até (euro) 3490 ou de (euro) 3490 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
6 -A negligência é sempre punível.

Artigo 13.º — Contra-ordenações

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