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Artigo 7.º

Regras de exploração

Redação registada como em vigor em 29/04/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As regras de exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial constam do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial, o qual contém normas relativas, nomeadamente, a:
    1. a)Sistema de jogo;
    2. b)Modo de realização das apostas;
    3. c)Oferta de apostas;
    4. d)Preço da aposta;
    5. e)Categorias de prémios;
    6. f)Modo de divisão da importância destinada a prémios e sua distribuição pelas respetivas categorias e a possibilidade de adição dos prémios não atribuídos num concurso ao montante para prémios de concursos posteriores;
    7. g)Normas a que obedece o escrutínio de prémios, sua atribuição e respetivos montantes;
    8. h)Normas a que obedece o pagamento de prémios;
    9. i)Prazos de caducidade;
    10. j)Fiscalização do jogo;
    11. k)Reclamações.
  2. 2 -A participação nas apostas hípicas mútuas de base territorial implica a adesão às normas constantes do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial.
  3. 3 -No verso dos bilhetes de participação nas apostas hípicas mútuas de base territorial consta obrigatoriamente um extrato das normas essenciais do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial.