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Artigo 21.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 22/05/2019.

Esta redação foi substituída em 30/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências legais próprias de outras entidades, a entidade gestora pode realizar auditorias para verificação da conformidade dos contratos objeto do enquadramento previsto no artigo 19.º com as normas aplicáveis nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -Os prestadores e os candidatos devem colaborar na resposta aos pedidos de informação e na realização das demais diligências instrutórias promovidas nos termos do número anterior.