Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Fins

Redação registada como em vigor em 31/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O Programa de Apoio ao Arrendamento prossegue os seguintes fins:

  1. a)Aumentar a acessibilidade à habitação por parte dos agregados familiares;
  2. b)Aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos;
  3. c)Reforçar a segurança e a estabilidade no arrendamento habitacional;
  4. d)Promover maior equilíbrio entre o setor do arrendamento e o da habitação própria;
  5. e)Proporcionar respostas para as necessidades de mobilidade habitacional, por razões familiares, profissionais ou de estudo, e de mobilidade para territórios do interior;
  6. f)Melhorar o aproveitamento do parque edificado existente.