O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, da Comissão, de 29 de junho de 2021.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, da Comissão, de 29 de junho de 2021.