O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, da Comissão, de 29 de junho de 2021.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2022
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Em vigor desde 12/10/2022