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Artigo 8.º

Pessoal

Redação registada como em vigor em 08/10/2024.

Esta redação foi substituída em 29/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O mapa de pessoal do CEJURE define o número de efetivos que exercem funções no CEJURE, de acordo com os seguintes cargos e carreiras:
    1. a)Coordenador;
    2. b)Consultor;
    3. c)Associado;
    4. d)Técnico superior;
    5. e)Assistentes técnicos.
  2. 2 -O número máximo de coordenadores, consultores e associados é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelo CEJURE e pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
  3. 3 -Os coordenadores, consultores e associados a que aludem as alíneas a) a c) do n.º 1 exercem as respetivas funções em regime de comissão de serviço, que tem a duração de dois anos, renovável por iguais períodos, e o respetivo exercício de funções no CEJURE:
    1. a)Determina a sujeição ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
    2. b)Implica a sujeição ao dever de segredo profissional.
  4. 4 -Os coordenadores, consultores e associados são designados e exonerados pelo membro do Governo que exerce o poder de direção sobre o CEJURE, sob proposta do respetivo diretor, com faculdade de delegação no diretor do CEJURE.
  5. 5 -Os técnicos superiores exercem funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas, recrutados de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), de entre doutores, mestres ou licenciados de reconhecido mérito, nas áreas da ciência jurídica, da economia e da Administração Pública.
  6. 6 -Todos os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer outros trabalhos especializados e decorrentes da representação judiciária e mandato forense que sejam realizados pelos trabalhadores do CEJURE são considerados propriedade do Estado, sem qualquer direito a remuneração acrescida ou outro direito, incluindo direitos de propriedade intelectual.
  7. 7 -O exercício de funções no CEJURE em regime de comissão de serviço releva, para todos os efeitos, na carreira de origem e não implica a perda de quaisquer direitos, desde que estes não sejam devidos especificamente pelo exercício efetivo da categoria de origem.
  8. 8 -O exercício de funções no CEJURE pode ocorrer em regime de mobilidade, observado o regime legal aplicável.