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Artigo 8.º

(Renda limite)

Redação registada como em vigor em 27/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A renda limite será determinada tendo em conta:
    1. a)As tipologias de habitação adequadas à dimensão dos agregados familiares, definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto;
    2. b)A taxa de renda e os preços de habitação, por metro quadrado de área útil, aplicáveis no cálculo das rendas de fogos em regime de renda condicionada, tendo em conta a idade média do parque habitacional.
  2. 2 -As rendas limite utilizadas no cálculo das tabelas de subsídio serão estabelecidas na portaria referida no n.º 2 do artigo 2.º