Artigo 28.º — [...]

Vigente desde: 30/04/2015

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...]
2. b)A facilitar o acesso às instalações de produção para o bom desempenho das funções inerentes à emissão e verificação das garantias e certificados de origem;
3. c)A permitir a realização, prestando a colaboração necessária, de ações de auditoria e monitorização das instalações de cogeração e dos equipamentos de produção e medição de energia, bem como do combustível utilizado e da respetiva fração renovável.

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