- 1 -As auditorias previstas no presente decreto-lei são efetuadas por auditores devidamente habilitados e reconhecidos nos termos previstos na lei.
- 2 -[...].
- 3 -O estatuto dos auditores de instalações de cogeração consta de lei.
- 4 -[...].
Artigo 30.º — [...]
Vigente desde: 30/04/2015
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