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Artigo 19.º

Deferimento tácito

Redação registada como em vigor em 03/05/2000.

Esta redação foi substituída em 10/05/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se que a DIA é favorável se nada for comunicado à entidade licenciadora ou competente para a autorização no prazo de 140 dias, no caso de projectos constantes do anexo I, ou de 120 dias, no caso de projectos constantes do anexo II, contados a partir da data da recepção da documentação prevista no n.º 1 do artigo 13.º
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade competente para o licenciamento ou autorização do projecto deve ter em consideração o EIA apresentado pelo proponente.
  3. 3 -O prazo previsto no n.º 1 suspende-se durante o período em que o procedimento esteja parado por motivo imputável ao proponente, designadamente na situação prevista no n.º 4 do artigo 13.º
  4. 4 -O prazo previsto no n.º 1 não se aplica na situação prevista no n.º 3 do artigo 33.º