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Artigo 27.º

Objectivos

Redação registada como em vigor em 03/05/2000.

Esta redação foi substituída em 01/11/2013. Ver a versão consolidada

Após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável compete à Autoridade de AIA dirigir e orientar a pós-avaliação do projecto, abrangendo as condições do seu licenciamento ou autorização, construção, funcionamento, exploração e desactivação, visando as seguintes finalidades:

  1. a)Avaliação da conformidade do projecto de execução com a DIA, nomeadamente o cumprimento dos termos e condições nela fixados;
  2. b)Determinação da eficácia das medidas previstas para evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos e potenciar os efeitos positivos, bem como, se necessário, da adopção de novas medidas;
  3. c)Análise da eficácia do procedimento de avaliação de impacte ambiental realizado.