Artigo 30.º

Auditorias

Redação registada como em vigor em 13/11/2005.

Esta redação foi substituída em 01/11/2013. Ver a versão consolidada

1 -Compete à Autoridade de AIA a determinação do âmbito e a realização de auditorias para verificação da conformidade do projecto com a DIA, bem como para averiguação da exactidão das informações prestadas nos relatórios de monitorização.
2 -Para cada auditoria, a autoridade de AIA designa os seus representantes, a seguir designados 'auditores', que podem ser consultores convidados, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º
3 -No decorrer de uma auditoria o proponente é obrigado a fornecer aos auditores todos os dados respeitantes ao projecto que lhe sejam solicitados, bem como facilitar o acesso a todos os locais relacionados com o desenvolvimento do projecto.