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Artigo 8.º

Instituto de Promoção Ambiental

Redação registada como em vigor em 03/05/2000.

Esta redação foi substituída em 13/11/2005. Ver a versão consolidada

Compete ao IPAMB, no âmbito do procedimento de AIA:

  1. a)Promover e assegurar o apoio técnico necessário para a participação pública, nos termos e prazos estipulados no presente diploma;
  2. b)Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados por escrito no decurso da participação pública;
  3. c)Elaborar o relatório da consulta pública;
  4. d)Proceder à publicitação dos documentos e informações relativos ao procedimento de AIA;
  5. e)Organizar e manter actualizado o registo central de todos os EIA e respectivos pareceres finais, DIA e decisões proferidas no âmbito do licenciamento ou da autorização dos projectos sujeitos a procedimento de AIA, bem como dos relatórios da monitorização e das conclusões das auditorias realizados no âmbito do presente diploma.