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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 27/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.
  2. 2 -São papel comercial os valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano.