Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 27/03/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

1 -O presente diploma regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.
2 -São papel comercial os valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano.