Artigo 18

Idioma

Redação registada como em vigor em 27/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -[Revogado.]
2 -À nota informativa de ofertas de papel comercial previstas no n.º 2 do artigo 12.º é aplicável o disposto no artigo 163.º-A do Código dos Valores Mobiliários.