Artigo 2.º
Capacidade
Redação registada como em vigor em 27/03/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Têm capacidade para emitir papel comercial as sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado.
- 2 -(revogado).