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Artigo 20.º

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Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

Aplica-se à informação incluída na nota informativa de ofertas públicas e de admissão à negociação de papel comercial o disposto nos artigos 149.º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários.

Referências (2)