Artigo 5.º
Garantias
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
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A garantia a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser prestada por instituição de crédito:
- a)Cujo objecto abranja a prestação de garantias; e
- b)Cujos fundos próprios não sejam inferiores a 5 milhões de euros, ou o seu contravalor em euros, se aqueles forem expressos numa outra moeda.