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Artigo 5.º

Garantias

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta redação foi substituída em 27/03/2014. Ver a versão consolidada

A garantia a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser prestada por instituição de crédito:

  1. a)Cujo objecto abranja a prestação de garantias; e
  2. b)Cujos fundos próprios não sejam inferiores a 5 milhões de euros, ou o seu contravalor em euros, se aqueles forem expressos numa outra moeda.