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Artigo 26.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 17/03/2005.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas, constitui contra-ordenação:
    1. a)O não fornecimento das informações relevantes que possibilitem aos consumidores avaliar os riscos inerentes a um produto sempre que esses riscos não sejam imediatamente perceptíveis sem a devida advertência;
    2. b)A falta de indicação, no produto ou na respectiva embalagem, da identidade e do endereço do produtor, bem como do responsável pela colocação do produto no mercado e respectivas instruções de uso;
    3. c)A inexistência de um registo organizado de reclamações apresentadas;
    4. d)A não realização por parte do produtor e nos casos em que tal seja adequado de ensaios por amostragem, bem como a falta de informação ao distribuidor sobre o controlo efectuado;
    5. e)O fornecimento de produtos relativamente aos quais os produtores e ou os distribuidores saibam ou devam saber, de acordo com as informações de que dispõem, que não cumprem a obrigação geral de segurança;
    6. f)A não comunicação às entidades competentes de que o produto colocado no mercado apresenta riscos incompatíveis com a obrigação geral de segurança, quando o produtor ou o distribuidor tenha ou deva ter conhecimento desse facto;
    7. g)A omissão ou recusa da prestação das informações que sejam solicitadas pelas entidades competentes no âmbito da obrigação de cooperação prevista no presente diploma;
    8. h)O não cumprimento de medidas ordenadas pelas entidades competentes, nomeadamente as que imponham a retirada do mercado ou a recolha do produto junto dos consumidores.
  2. 2 -A contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 12470 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 7480 até (euro) 24940, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
  4. 4 -As contra-ordenações previstas na alíneas e), f), g) e h) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 24940 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
  5. 5 -A tentativa e a negligência são puníveis.