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Artigo 27.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 17/03/2005.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das coimas referidas no artigo anterior, podem ainda ser aplicáveis, nos estritos limites fixados na lei geral, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Publicidade da punição por qualquer contra-ordenação prevista e punida nos termos do artigo anterior, a expensas do agente;
    2. b)Perda de objectos pertencentes ao agente;
    3. c)Interdição do exercício de profissões ou actividades, cujo exercício depende de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    4. d)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    5. e)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
    6. f)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens ou serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
    7. g)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    8. h)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  2. 2 -São passíveis de apreensão e retirada do mercado, nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, os produtos que, nos termos do presente diploma, possam ser considerados perigosos.