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Artigo 28.º

Fiscalização e instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e instruir os respetivos processos de contraordenação.
  2. 2 -Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE.