Artigo 12.º

Cancelamento das licenças

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São canceladas as licenças:

a)Às empresas que o requeiram;
b)Às empresas que se encontrem nas situações previstas no artigo anterior e não regularizem a situação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior;
c)Às empresas a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício de actividade, prevista no artigo 45.º;
d)Quando ocorra a extinção das empresas titulares ou a cessação da actividade de mediação imobiliária, sem prejuízo, neste último caso, do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
e)Às empresas que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 44.º;
f)Às empresas que tenham deixado de ser idóneas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º