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Artigo 2.º

Objecto da actividade de mediação imobiliária

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.
  2. 2 -A actividade de mediação imobiliária consubstancia-se no desenvolvimento de:
    1. a)Acções de prospecção e recolha de informações que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo cliente;
    2. b)Acções de promoção dos bens imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócio jurídico, designadamente através da sua divulgação, publicitação ou da realização de leilões.
  3. 3 -As empresas podem ainda prestar serviços de obtenção de documentação e de informação necessários à concretização dos negócios objecto do contrato de mediação imobiliária que não estejam legalmente atribuídos, em exclusivo, a outras profissões.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se:
    1. a)«Interessado» o terceiro angariado pela empresa de mediação, desde que esse terceiro venha a concretizar o negócio visado pelo contrato de mediação;
    2. b)«Cliente» a pessoa singular ou colectiva que celebra o contrato de mediação imobiliária com a empresa.
  5. 5 -No âmbito da preparação e do cumprimento dos contratos de mediação imobiliária celebrados, as empresas de mediação imobiliária podem ser coadjuvadas por angariadores imobiliários.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º-A, é expressamente vedado às empresas de mediação imobiliária celebrar contratos de prestação de serviços com angariadores imobiliários não inscritos no Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.).