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Artigo 21.º

Deveres para com o InCI, I. P.

Redação registada como em vigor em 01/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As empresas são obrigadas a:
    1. a)Comunicar ao InCI, I. P., qualquer alteração verificada nos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 6.º, no prazo de 15 dias a contar da respectiva ocorrência;
    2. b)Comunicar previamente ao InCI, I. P., o uso de marcas ou nomes de estabelecimentos comerciais;
    3. c)Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, comunicar ao InCI, I. P., todas as alterações que impliquem actualização do registo referido no n.º 1 do artigo 37.º, bem como quaisquer outras modificações introduzidas no contrato de sociedade das empresas, no prazo de 30 dias a contar da respectiva ocorrência;
    4. d)Enviar ao InCI, I. P., no prazo por este determinado, os elementos relacionados com o exercício da actividade que lhe sejam solicitados;
    5. e)Organizar e conservar actualizado um registo de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da respectiva actividade;
    6. f)Conservar actualizado um arquivo de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da respectiva actividade;
    7. g)Conservar actualizado um arquivo de todos os contratos de prestação de serviços celebrados com os angariadores imobiliários;
    8. h)Dispor de contabilidade organizada;
    9. i)Enviar ao InCI, I. P., cópia das sentenças ou decisões que ponham termo a processos em que tenham sido parte;
    10. j)Prestar ao InCI, I. P., no exercício da sua competência de fiscalização, ou a qualquer entidade com competências de fiscalização, todas as informações relacionadas com a sua actividade, bem como facultar-lhe o acesso às instalações, aos livros de registo e de reclamações, aos arquivos previstos nas alíneas f) e g) e à demais documentação relacionada com a actividade de mediação;
    11. l)Comunicar ao InCI, I. P., a cessação da respectiva actividade.
    12. m)Comunicar ao InCI, I. P., a criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial de empresa cuja actividade se encontre sujeita ao regime de autorização previsto no presente diploma.
  2. 2 -Os contratos arquivados nos termos das alíneas f) e g) do n.º 1 devem ser conservados durante os cinco anos civis subsequentes ao da respectiva celebração.