Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 69/2011 — Inscrição

1 -O exercício da actividade de angariação imobiliária por prestadores estabelecidos em território nacional depende:
1. a)De inscrição no InCI, I. P.;
2. b)Da celebração de contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária detentora de licença válida ou que opere legalmente em território nacional, nos termos do mesmo artigo 4.º-A.
2 -O exercício da actividade de angariação imobiliária por prestadores não estabelecidos em território nacional depende:
1. a)Do cumprimento do disposto no artigo 4.º-A;
2. b)Da celebração de contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária detentora de licença válida ou que opere legalmente em território nacional, nos termos do artigo 4.º-A.
3 -O InCI, I. P., emite cartões de identificação aos angariadores imobiliários inscritos, que os devem exibir em todos os actos em que intervenham.
4 -A inscrição dos angariadores imobiliários e os respectivos cartões de identificação são válidos por três anos, ficando a respectiva revalidação, por idênticos períodos, sujeita apenas ao cumprimento permanente dos requisitos exigidos no presente diploma.

Artigo 24.º — Inscrição