Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 69/2011 — Actos sujeitos a publicitação

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -São publicitadas na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, as sanções de natureza contra-ordenacional e as medidas cautelares aplicadas, no âmbito da actividade regulada, por decisão definitiva, assim como as licenças suspensas e canceladas e as inscrições canceladas.
4 -A publicitação das decisões de aplicação de sanções e das medidas cautelares deve ser mantida na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, até à ocorrência dos seguintes factos:
1. a)Nas sanções aplicadas, a título principal, em processo de contra-ordenação, o decurso de dois anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;
2. b)Nas sanções acessórias, o decurso do prazo da duração das mesmas;
3. c)Nas medidas cautelares, o decurso do prazo de duração das mesmas ou o seu levantamento ou revogação.

Artigo 52.º — Actos sujeitos a publicitação