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Artigo 26.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro, com excepção do n.º 1 do artigo 5.º;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro.