Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 69/2011 — Composição das comissões técnicas especializadas

1 -Funcionam no InCI, I. P., as seguintes comissões:
1. a)Comissão de Classificação de Empresas de Construção, abreviadamente designada por CCEC;
2. b)Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, abreviadamente designada por CIFE.
2 -As comissões são presididas pelo presidente do conselho directivo do InCI, I. P., sem direito a voto, e integram:
1. a)Representantes dos serviços das administrações central e regional, incluindo organismos autónomos, aos quais estejam atribuídas funções no âmbito das obras públicas e particulares;
2. b)Representantes das autarquias;
3. c)Representantes de institutos públicos ou serviços públicos, desde que sejam adjudicantes de obras públicas;
4. d)Representantes das associações de empresas de obras públicas, de construção civil e de materiais de construção;
5. e)Representantes de outros organismos relevantes no sector.
3 -A composição das comissões é estabelecida por portaria do ministro da tutela.
4 -Os membros das comissões e respectivos suplentes são designados por despacho do ministro da tutela, pelo período de dois anos, sob proposta das entidades a representar.
5 -Cada comissão dispõe de um secretário, a designar pelo presidente, sem direito a voto, a quem compete, designadamente, promover as respectivas convocatórias e elaborar as actas das reuniões.
6 -Todos os membros das comissões têm direito a auferir, por reunião, senhas de presença no valor a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
7 -As comissões reúnem sempre que convocadas pelo presidente e funcionam de acordo com o seu regulamento interno, a aprovar pelo ministro da tutela, sob proposta do conselho directivo, ouvidas as comissões.
8 -As deliberações são tomadas por maioria de votos e só são válidas quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros, incluindo obrigatoriamente o respectivo presidente ou, na sua ausência, o respectivo substituto.
9 -Podem assistir às reuniões, a convite do presidente, individualidades ou representantes de entidades externas e trabalhadores ou funcionários do InCI, I. P., sem direito a voto.

Artigo 8.º — Composição das comissões técnicas especializadas

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