Artigo 11.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

a)As alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 3 e os n.os 5 e 6 do artigo 9.º, o artigo 13.º, os n.os 2 e 3 do artigo 14.º, os n.os 3 e 9 do artigo 19.º, a alínea e) do n.º 2 e o n.º 8 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 45.º, o artigo 47.º, os n.os 3 e 4 do artigo 52.º e os artigos 56.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
b)Os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, os n.os 2 e 4 do artigo 4.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º, os n.os 6 e 7 do artigo 10.º, os n.os 2 a 6 do artigo 20.º, os n.os 4 a 7 do artigo 29.º, os n.os 1 e 2 do artigo 52.º e o artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto;
c)As alíneas b) e c) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.