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Artigo 9.º

Disposições transitórias relativas às actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Aos pedidos de licenciamento ou de inscrição para o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, assim como às respectivas revalidações, que estejam em curso à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, são aplicáveis:

  1. a)No que concerne aos requisitos de ingresso e manutenção na actividade, as disposições do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, com a redacção actual;
  2. b)No que concerne à tramitação dos procedimentos, as normas em vigor à data da apresentação dos pedidos.

Referenciado por (8)