Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 22/05/2019.
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O presente decreto-lei estabelece o regime dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.