Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 31/12/2022.

Esta redação foi substituída em 25/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de arrendamento previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual.
  2. 2 -Aplicam-se ao presente decreto-lei as definições constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
  3. 3 -No âmbito do presente decreto-lei, as disposições relativas a contratos de arrendamento para habitação são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao subarrendamento para o mesmo fim.