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Artigo 4.º

Tipicidade

Redação registada como em vigor em 22/05/2019.

Esta redação foi substituída em 25/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos de seguro de arrendamento acessível relativos às garantias previstas no artigo anterior são denominados «Contratos de Seguro de Arrendamento Acessível», compreendendo as seguintes modalidades, consoante as garantias abrangidas:
    1. a)«Falta de pagamento de renda», no que respeita à garantia prevista na alínea a) do artigo anterior;
    2. b)«Quebra involuntária de rendimentos», no que respeita à garantia prevista na alínea b) do artigo anterior; e
    3. c)«Danos no locado», no que respeita à garantia prevista na alínea c) artigo anterior.
  2. 2 -As apólices de contrato de seguro de arrendamento acessível podem conter uma ou mais das modalidades previstas no número anterior, desde que devidamente identificadas.
  3. 3 -As apólices de contrato de seguro de arrendamento acessível podem ainda conferir, a título complementar e facultativo, garantias não previstas no artigo anterior.