O anexo i do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
O anexo i do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.