Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais