- 1 -A aquisição e a permuta, o aluguer por prazo superior a 60 dias seguidos ou interpolados e a locação operacional de veículos com motor para transporte de pessoas e bens pelos serviços do Estado, incluindo todos os serviços e fundos autónomos, carecem de autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, com excepção dos:
- a)Destinados às funções de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, quando afectos exclusivamente ao exercício de poderes de autoridade, considerando-se como tal as funções de policiamento, vigilância, patrulhamento, as de apoio aos serviços de inspecção e investigação e as de fiscalização de pessoas e bens nas zonas de fronteira aérea, marítima e terrestre;
- b)Destinados às funções de defesa nacional financiados pela Lei de Programação Militar;
- c)Veículos com características específicas de operacionalidade para combate a incêndios e para a protecção civil destinados à Autoridade Nacional de Protecção Civil;
- d)Veículos com características específicas de operacionalidade para prevenção e combate de incêndios florestais e agentes bióticos destinados à Autoridade Florestal Nacional;
- e)Veículos de emergência médica e ambulâncias.
- 2 -Carecem também de autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças as aquisições onerosas e as permutas de bens imóveis, bem como a constituição onerosa de quaisquer outros direitos reais sobre bens imóveis a favor dos serviços do Estado, incluindo todos os serviços e fundos autónomos.
- 3 -O disposto no número anterior não se aplica aos casos que resultem de processo judicial pendente e para defesa dos créditos do Estado.
Artigo 32.º — Aquisição de bens e serviços
Vigente desde: 24/03/2009
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Em vigor desde 24/03/2009