Artigo 74.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)Gerir o capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios comunitários.
3. 3 -...