- 1 -Até à ratificação das novas cartas educativas, as decisões que incidam sobre matérias que devam integrar o seu conteúdo são tomadas em articulação entre o Ministério da Educação e os municípios, sem prejuízo das competências respectivas.
- 2 -As cartas educativas devem ser aprovadas e ratificadas no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
- 3 -As cartas educativas existentes devem ser adaptadas ao previsto no presente diploma, no prazo referido no número anterior.
Artigo 24.º — Cartas educativas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2019