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Artigo 5.º — Composição

RevogadoVersão 5Vigente desde: 04/02/2019
  1. 1 -Integram o conselho municipal de educação:
    1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
    2. b)O presidente da assembleia municipal;
    3. c)O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
    4. d)O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
    5. e)O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição;
    6. f)Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.
  2. 2 -Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:
    1. a)Um representante das instituições de ensino superior público;
    2. b)Um representante das instituições de ensino superior privado;
    3. c)Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
    4. d)Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
    5. e)Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
    6. f)Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
    7. g)Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
    8. h)Um representante das associações de estudantes;
    9. i)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação;
    10. j)Um representante dos serviços públicos de saúde;
    11. l)Um representante dos serviços da segurança social;
    12. m)Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
    13. n)Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
    14. o)Um representante das forças de segurança;
    15. p)Um representante do conselho municipal de juventude.
  3. 3 -Os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino.
  4. 4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.
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