Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 7/2004 — Âmbito

1 -Estão fora do âmbito do presente diploma:
1. a)A matéria fiscal;
2. b)A disciplina da concorrência;
3. c)O regime do tratamento de dados pessoais e da protecção da privacidade;
4. d)O patrocínio judiciário;
5. e)Os jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas, em que é feita uma aposta em dinheiro;
6. f)A actividade notarial ou equiparadas, enquanto caracterizadas pela fé pública ou por outras manifestações de poderes públicos.
2 -O presente diploma não afecta as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional na observância do direito comunitário para fomentar a diversidade cultural e linguística e para assegurar o pluralismo.

Artigo 2.º — Âmbito