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Artigo 37.º

Contraordenação

Redação registada como em vigor em 20/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação sancionável com coima de (euro) 2500 a (euro) 50000 a prática dos seguintes atos pelos prestadores de serviços:
    1. a)A não disponibilização ou a não prestação de informação aos destinatários regulada nos artigos 10.º e 21.º e no n.º 1 do artigo 28.º;
    2. b)[Revogada.]
    3. c)A não disponibilização aos destinatários, quando devido, de dispositivos de identificação e correção de erros de introdução, tal como previsto no artigo 27.º;
    4. d)A omissão de pronto envio do aviso de receção da ordem de encomenda previsto no artigo 29.º;
    5. e)A não comunicação dos termos contratuais, cláusulas gerais e avisos de receção previstos no artigo 31.º, de modo que permita aos destinatários armazená-los e reproduzi-los;
    6. f)A não prestação de informações solicitadas pela entidade de supervisão.
  2. 2 -Constitui contraordenação sancionável com coima de (euro) 5000 a (euro) 100000 a prática dos seguintes atos pelos prestadores de serviços:
    1. a)[Revogada.]
    2. b)[Revogada.]
    3. c)[Revogada.]
    4. d)[Revogada.]
    5. e)[Revogada.]
    6. f)A prática com reincidência das infrações previstas no n.º 1;
    7. g)A falta ou recusa de resposta, ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, por parte do prestador de serviços intermediários aos pedidos de prestação de informações emitidos nos termos da alínea a) do artigo 13.º-A;
    8. h)O incumprimento, por parte de prestador de serviços intermediários, da determinação emitida por uma autoridade judiciária ou administrativa competente para atuar sobre conteúdos ilegais, nos termos da alínea b) do artigo 13.º-A.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -A omissão da informação prevista no artigo 19.º-A ou do bloqueio previsto no n.º 1 do artigo 19.º-B por parte dos prestadores intermediários de serviços em rede constitui contraordenação sancionável:
    1. a)Em caso de dolo, com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000;
    2. b)Em caso de negligência, com coima de (euro) 2500 a (euro) 50 000.
  5. 5 -A negligência é sancionável nos limites da coima aplicável às infrações previstas no n.º 1.
  6. 6 -A prática da infração por pessoa coletiva agrava em um terço os limites máximo e mínimo da coima.