- 1 -O transporte de passageiros e de mercadorias na cabotagem insular é livre para armadores nacionais e comunitários com navios que arvorem pavilhão nacional ou de um Estado membro, desde que os navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem no Estado membro em que estejam registados, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º
- 2 -(Revogado).
Artigo 4.º — Transportes na cabotagem insular
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/08/2015