- 1 -A desafectação e a integração no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., produzem efeitos desde 3 de Dezembro de 1998.
- 2 -O presente decreto-lei é título bastante para a comprovação do estabelecido nos artigos anteriores, para todos os efeitos legais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - João Manuel Machado Ferrão - Mário Lino Soares Correia.
Promulgado em 19 de Dezembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Dezembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original)
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/01/2008