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Artigo 7.º — Tramitação processual

Vigente desde: 06/01/2009
  1. 1 -O levantamento dos autos de notícia compete à ASAE, assim como às entidades policiais no âmbito das suas competências.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
  4. 4 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade autuante;
    3. c)20 % para a entidade instrutora;
    4. d)10 % para a CACMEP.
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