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Artigo 8.º

Tutela

Redação registada como em vigor em 09/01/2017.

Esta redação foi substituída em 16/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:
    1. a)Determinar auditorias e inspeções ao funcionamento da ADSE, I. P., de acordo com a legislação aplicável;
    2. b)Praticar outros atos que, nos termos da lei, careçam de autorização prévia ou aprovação tutelar.
  2. 2 -Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:
    1. a)Aprovar o plano de atividades e o orçamento;
    2. b)Aprovar os documentos de prestação de contas;
    3. c)Autorizar a aceitação de doações, heranças ou legados;
    4. d)Autorizar a participação da ADSE, I. P., em entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos, bem como a aquisição de participações nessas entidades;
    5. e)Autorizar a aquisição e venda de imóveis, bem como a sua oneração;
    6. f)Autorizar os demais atos previstos na lei ou nos estatutos.
  3. 3 -Os estatutos da ADSE, I. P., são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.